Empreender: Como Transformar o MEI em Microempresa

Descubra como transformar uma MEI em ME e veja quais as vantagens dessa alteração.

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Como transformar o MEI em Microempresa (Foto:Divulgação/Google/Imagens

Mudar mei para me

Mudar mei para me: A maioria dos profissionais iniciam as suas carreiras de autônomos como Microempreendedor Individual, conhecido popularmente como MEI. Porém, com o tempo as características da MEI já não são mais suficientes para contribuir com o crescimento do negócio.

Para auxiliar na expansão e crescimento de uma empresa, passa a ser interessante transformar a MEI em uma Microempresa, conhecida como ME.

Como Microempresa (ME) é possível aumentar cada vez mais as possibilidades de crescimento, tendo mais oportunidades no mercado de trabalho, aumentando o faturamento e também os limites da empresa.

Para isso, é interessante saber as diferenças entre a MEI e a ME, assim como, saber quando será possível realizar essa transação.

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

A MEI foi um modelo de pessoa jurídica (PJ) criado em 2008 pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 128, com condições especiais para que os profissionais informais possam se legalizar como MEI.

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Como transformar o MEI em Microempresa (Foto:Divulgação/Google/Imagens)

É uma modalidade de atuação que engloba diversos tipos de negócios, tendo limite de faturamento é de R$ 60 mil por ano e o empreendedor não pode ter participação em outro negócio como sócio ou titular.

O MEI está enquadrada com o regime tributário do Simples Nacional (SN), portanto, fica isento de tributos federais como Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e IPI.

Porém, é necessário pagar uma taxa obrigatória mensal, em que o valor pode variar, mas fica sendo cerca de R$ 47,85 para empresas do comércio ou indústria, de R$ 51,85 para empresas prestadoras de serviços ou R$ 52,85 para empresas do comércio e serviços (esses valores são para a Previdência Social e ao ICMS e/ou ISS sendo atualizados anualmente conforme o salário mínimo).

Dessa forma, quem tem uma MEI recebe benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria, entre outros.

Por esse motivo que o MEI é muito procurado no início da carreira do empreendedor, pois para quem está iniciando as atividades, ele é muito recomendado.

mudar mei para me: A transição do MEI para Microempresa

Quando o empreendedor está em um momento de crescimento, o MEI pode não ser mais o suficiente para ele, por isso passa a ser interessante fazer a transição para Microempresa.

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Como transformar o MEI em Microempresa (Foto:Divulgação/Google/Imagens)

Essa transição pode ser realizada a qualquer momento por opção do próprio empreendedor, por comunicação obrigatória ou por desenquadramento automático quando a empresa deixa de se enquadrar em alguma das exigências de enquadramento.

Quando é por conta própria, a transição pode ser realizada a qualquer momento, tento efeitos apenas no dia 1o de janeiro do ano seguinte. Porém, se o pedido de transição for feito no mês de Janeiro, a alteração já acontece no mesmo ano. A parti de Fevereiro, ela tem efeito apenas para o ano seguinte.

A transição ocorre por comunicação obrigatória quando ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 60 mil, porém, tendo uma tolerância de 20% desse valor.

Por exemplo, se o faturamento não ultrapassar 72 mil (que é o 20% de tolerância), o empreendedor deve pagar a Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), ficando ainda na condição de MEI até o mês de dezembro, tendo um DAS complementar por ter ultrapassado o limite.

Ao ultrapassar os R$  72 mil, será obrigatória a transição para Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões).

Além de tudo isso, ainda pode ocorrer o desenquadramento automático, ou seja, o empreendedor deixa de ser um MEI automaticamente.

Isso ocorre quando se contrata mais de um funcionário, com a admissão de um sócio na empresa, abertura de filial ou outra empresa (no nome do empresário), ou se a empresa estiver exercendo atividades vedadas para a categoria MEI.

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Como efetuar a transição de MEI para ME

O empreendedor que deseja realizar a transição precisa obrigatoriamente realizar o pagamento do DAS-MEI (até o mês de dezembro do mesmo ano).

O valor desse pagamento é definido de acordo com o faturamento obtido pelo MEI. Ficado da seguinte maneira: entre R$ 60 mil e R$ 72 mil, o pagamento será realizado até janeiro do ano seguinte. A partir desta data, são recolhidas alíquotas conforme o Simples para ME.

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Como transformar o MEI em Microempresa (Foto:Divulgação/Google/Imagens)

Quando o faturamento for superior a R$ 72 mil, são pagos impostos retroativos referentes a janeiro do ano anterior até a data de inscrição ou formalização. A alíquota de cálculo vai depender do faturamento.

Além disso, o empreendedor precisa também solicitar o descredenciamento como MEI no portal do Simples Nacional. Se não houver pendencias, a empresa é retirada imediatamente do SIMEI, transformando-se em optante do Simples Nacional.

A partir de então será necessário realizar a alteração na Junta Comercial do estado em que a empresa está registada.

Para isso, é necessário apresentar a Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, obtida na seção Consultas de Optantes no site do Simples Nacional (somente depois que o pedido de desenquadramento tiver sido aprovado).

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O Formulário de Desenquadramento também deverá ser apresentado.

Por fim, o empreendedor precisará alterar os dados da empresa, essas dados são a Razão Social (nome de registro da empresa) e o Capital Social (valor destinado para abrir a empresa).

Dessa forma o processo de transição estará concluído e o empreendedor poderá usufruir dos novos limites e regras para um Microempreendedor.

É interessante buscar o auxilio de um profissional habilitado ou de um escritório de contabilidade para que o processo seja simplificado, possibilitando ainda ter maiores informações a respeito dessa modificação.

Com isso, o potencial de crescimento da empresa é aumento, fazendo com que se torne ainda mais fácil aumentar os limites de lucros e investir no crescimento potencial do seu negócio.

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