Delação Premiada – Significado

Um tema muito em voga atualmente, a delação premiada. Isso por conta da Operação Lava Jato, que vem sacudindo a história política e da iniciativa privada do Brasil, que só conseguiu chegar aonde chegou, graças ao expediente da Delação Premiada.

Delação Premiada – Significado, Conceito, Definição (Foto: Divulgação/Google)

Tudo começou com uma única delação, mais precisamente do doleiro Alberto Youssef, que disparou a Operação Lavo Jato. Youssef já era uma figura carimbada pelo escândalo do Banestado, que foi solto pelo juiz Sérgio Moro e depois preso pelo mesmo por conta de sua reincidência em crimes, agora voltados contra a Petrobrás. Uma vez preso, fez acordo de Delação Premiada, na qual, em troca de indultos para redução de pena e até mesmo na permanência de parte dos valores adquiridos a margem da lei, entrega outros membros do esquema criminoso.

Tal instrumento de investigação surgiu nos anos de 1960 nos Estados Unidos quando este país enfrentou graves problemas com a máfia italiana (já sofria antes, mas era mais controlado) e os poucos membros da máfia presos não delatavam os comparsas por medo de represálias ou por lealdade, a justiça norte-americana passou a oferecer benefícios para incentivar delação por meio de troca de dados sobre os criminosos, o preso ganhava regime prisional diferenciado, redução da pena ou preservação do seu patrimônio.

O recurso auxiliou a desmantelar as quadrilhas e acabou sendo adotada em outros países, como a Itália e o Brasil.
Apesar disso, seus conceitos já eram estudados pelo jurista alemão Rudolf von Ihering no ano de 1853, visando desmantelar organizações, deter novos crimes e reparar os danos de crimes cometidos.

Delação premiada no Brasil

Os benefícios da delação ou colaboração premiada (já que delatar alguém não é a única forma pela lei brasileira de ajudar a justiça em suas investigações), são:

  • Redução de um terço a dois terços do tempo da pena;
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto, no lugar do regime fechado;
  • A depender do caso, extinção da pena;
  • E podendo chegar ao perdão judicial (que nunca foi concedido no Brasil até hoje).

A primeira lei prevendo a delação premiada no Brasil estava dentro da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), e em seu parágrafo único do artigo 8 diz que “o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou a quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá sua pena reduzida de um a dois terços”, mas, por pertencer a Lei de Crimes Hediondos, somente nestes crimes ela podia ser aplicada.

Em 1998, foi aprovada uma lei envolvendo o crime de lavagem de dinheiro que previa alguns prêmios para colaboradores nas investigações, porém, foi somente no ano de 2013, que foi promulgada a Lei 12.850 envolvendo as organizações criminosas de qualquer natureza, detalhando de maneira mais específica o conjunto de determinações da delação premiada.

Para ganhar os benefícios da delação premiada, o delator precisa informar:

  • Identificação dos participantes da organização criminosa;
  • Hierarquia e divisão de tarefas entre os membros;
  • Prevenção de novos crimes;
  • Recuperação dos produtos resultantes do (s) crime (s);
  • Localização da vítima, se houver.

É essencial compreender que nenhuma sentença condenatória pode se basear somente na palavra de um delator, para impedir que este expediente condene alguém sem provas, mas também em um conjunto probatório que implique cabalmente a culpa na pessoa, ou pessoas, delatadas, ou seja, é preciso uma prova cabal de culpa para viabilizar a condenação de alguém.

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